Descrição
O certificado digital e-Jurídico é um tipo de certificado de pessoa jurídica que permite a autenticação e a assinatura digital de documentos jurídicos em ambiente eletrônico. Ele é emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e é armazenado em um dispositivo criptográfico, como um token USB ou cartão inteligente, que é protegido por senha.
O certificado e-Jurídico é uma ferramenta essencial para empresas que necessitam de segurança na troca de informações jurídicas, pois ele garante a autenticidade, a integridade e a confidencialidade dos documentos eletrônicos assinados. Ele é utilizado para assinatura digital de contratos, procurações, petições, recursos, recursos administrativos, entre outros documentos.
Além disso, o certificado e-Jurídico permite que advogados e empresas possam acessar o sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), que é um sistema utilizado pelos tribunais brasileiros para a gestão eletrônica de processos judiciais. Com o certificado e-Jurídico, é possível realizar a prática de atos processuais, como a apresentação de petições iniciais e recursos, de forma eletrônica e segura.
O certificado e-Jurídico tem validade de até três anos, dependendo da política de validade da Autoridade Certificadora. É importante lembrar que, em caso de perda ou roubo do dispositivo criptográfico, é necessário revogar o certificado para garantir a segurança das informações.
Para obter um certificado e-Jurídico, é necessário que a empresa seja registrada na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ou tenha um procurador registrado na OAB para realizar a solicitação. Além disso, é necessário escolher um dispositivo criptográfico compatível com a norma ICP-Brasil e verificar se ele está homologado pela Autoridade Certificadora.
Em resumo, o certificado e-Jurídico é uma ferramenta essencial para empresas e advogados que necessitam de segurança na troca de informações jurídicas em ambiente eletrônico. Ele garante a autenticidade, a integridade e a confidencialidade dos documentos eletrônicos assinados, além de permitir o acesso ao sistema PJe de forma segura e prática.
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